A entrega por correio electrónico cessará no dia 16 de Maio, sendo encerrada a respectiva conta.

Encontram-se disponíveis as aplicações informáticas para o preenchimento e entrega do Relatório SHST 2007 por meio informático, que se iniciou no dia 1 de Abril de 2008.

Tendo em vista a preparação da informação a entregar, disponibiliza-se o Dossier de Especificações Técnicas.

Chama-se a atenção para as alterações existentes ao nível da:

Classificação Portuguesa das Actividades Económicas (CAE) - Decreto-Lei n.º 381/2007, de 14 de Novembro.  

Classificação Portuguesa das Doenças Profissionais - Decreto Regulamentar 76/2007, de 17 de Julho.  

De acordo com o Código do Trabalho, a entrega do relatório por meio informático (Correio Electrónico, Disquete ou CD-ROM) é obrigatória para os empregadores com mais de 10 trabalhadores. Os empregadores que tenham até 10 trabalhadores podem apresentar o relatório de actividades tanto em suporte papel como por meio informático.

Nos termos da Lei 35/2004, de 29 de Junho, a elaboração e a entrega do Balanço Social é obrigatória para todas as empresas que empreguem mais de 10 pessoas.

Não obstante todos os esforços desenvolvidos para viabilizar o cumprimento desta disposição, especialmente por parte das empresas de menor dimensão e com estruturas organizativas menos robustas, entende o MTSS que ainda não é oportuno exigir tal cumprimento em relação a 2007.

Em consequência, apenas as empresas com 100 e mais pessoas ao serviço estão obrigadas a elaborar e entregar o Balanço Social referente a 2007, nos prazos previstos no DL nº 9/92, de 22 de Janeiro, segundo o modelo e instruções de preenchimento a adquirir na INCM.