Cooperação Multilateral

Em matéria de Cooperação Multilateral, o Governo Português e a Organização Internacional do Trabalho (OIT), tendo em vista o desenvolvimento conjunto de Programas de Cooperação técnica no domínio sociolaboral, de que sejam receptores os países em vias de desenvolvimento com especiais relações de cooperação com Portugal, estabeleceram, em 1982, um Acordo Quadro nesse sentido, aprovado pelo Decreto n.º 68/83, de 10 de Agosto, e publicado em D.R., I Série, n.º 183, da mesma data.

Com base no citado Acordo, e com o objectivo de garantir o desenvolvimento de uma melhor cooperação entre Portugal e a OIT, foi constituída em 1998, integrando representantes de ambas as Partes, uma Comissão Mista.

O entendimento entre Portugal e a OIT conduziu à assinatura de alguns Documentos, dos quais se encontram em vigor:

Acordo entre o Governo da República Portuguesa e a Organização Internacional do Trabalho para a realização do Projecto intitulado "Luta contra a Exclusão Social (STEP/Portugal 3)"

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Na prossecução dos objectivos já iniciados com o Projecto "Estratégias e Técnicas de Luta contra a Exclusão Social e a Pobreza (STEP/Portugal) nos PALOP" (contribuir para reduzir a exclusão social e a pobreza, favorecendo as redes de solidariedade de base, principalmente em matéria de protecção social, em diferentes regiões do mundo e, mais particularmente, nos PALOP), já encerrado em Dezembro de 2005, e continuados com o Projecto "Luta contra a Exclusão Social (STEP/Portugal 2)" (melhor compreender a exclusão social, melhor combater a exclusão social, melhor dar a conhecer a exclusão social), também já encerado em dezembro de 2006, um novo Acordo foi assinado entre a Organização Internacional do Trabalho e o Governo Português para a execução do Projecto "Luta contra a Exclusão Social (STEP/Portugal 3)".

Aquele Projecto, com início em Janeiro de 2007, retomou os três eixos de trabalho do STEP/Portugal 2, do qual prolonga as actividades. Estes três eixos de trabalho têm em comum o facto de assinalarem as lacunas no conhecimento, que reduzem a eficácia e a amplitude das acções conduzidas à escala planetária para combater a exclusão. A estratégia do Projecto consiste em compensar, em parte, tais lacunas, participando na criação de novos conhecimentos (trabalho conceptual, experimentação sobre o terreno) e, em simultâneo, difundindo os conhecimentos existentes (instrumentos didácticos, formação, assistência técnica) junto dos diferentes actores, públicos e privados, envolvidos na luta contra a exclusão e na extensão da protecção social.

Acordo entre o Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social de Portugal e a Organização Internacional do Trabalho sobre Peritos Associados"

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Apoia a colocação de peritos associados num Programa de Formação em ligação com as Actividades de Cooperação Técnica do BIT, com o objectivo de prestar assistência aos países em desenvolvimento ecocnómico e social, dando aos peritos associados a oportunidade de trabalhar sob a direcção de peritos ou de funcionários seniores do BIT e de contribuir para a implementação de projectos de cooperação técnica como preparação para futuras actividades de assistência ao desenvolvimento.

Protocolo entre o Governo da República Portuguesa e a Organização Internacional do Trabalho em matéria de publicações

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Apoia a criação de infra-estruturas de informação em língua portuguesa, a nível sociolaboral, através da tradução e da edição, em língua portuguesa, de obras de referência do BIT, cujo conteúdo seja relevante para o desenvolvimento dos PALOP e de Timor-Leste.

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