Está disponível nova versão da aplicação para preenchimento directo, para a entrega dos Quadros de Pessoal 2007, processo que se iniciou no dia 1 de Novembro.

Tendo em vista a preparação da informação a entregar, encontram-se disponíveis o Dossier de Especificações Técnicas, assim como as Instruções Específicas, chamando-se a atenção para a alteração existente ao nível da Classificação Portuguesa das Actividades Económicas (CAE). 

De acordo com o previsto na Lei 35/2004, de 29 de Julho, o prazo de entrega dos mapas do Quadro de Pessoal 2007, decorre durante o mês de Novembro.

A entrega por meio informático (correio electrónico, diskette ou CD-ROM) é obrigatória para os empregadores com mais de 10 trabalhadores, devendo conter toda a informação referente à entidade empregadora ou seja, os dados da empresa, de todos os estabelecimentos e dos respectivos trabalhadores, incluindo os estrangeiros e apátridas, referentes ao mês de Outubro anterior.

Os mapas de Quadro de Pessoal entregues nos serviços regionais da Autoridade para as Condições do Trabalho (ACT), nos Centros Locais e Unidades Locais (ex-delegações e sub-delegações da IGT) em diskette, CD-ROM, ou papel, serão posteriormente enviados directamente pela ACT ao GEP. Os Quadros de Pessoal que sejam enviados por via electrónica directamente ao GEP, serão por este remetidos posteriormente à ACT, ficando, assim, cumprida a obrigação estipulada no Artº 455º, nº 5 al. a) e b) da Lei 35/2004 de 29 de Julho.

Dados Estatísticos

Legislação