As entidades empregadoras devem elaborar, para cada um dos estabelecimentos, e proceder à entrega obrigatória, entre 1 e 30 de Abril de 2007, do Relatório da Actividade dos Serviços de Segurança, Higiene e Saúde no Trabalho referente a 2006.

De acordo com o Código do Trabalho, a entrega do relatório por meio informático (Correio Electrónico, Disquete ou CD-ROM) é obrigatória para os empregadores com mais de 10 trabalhadores. Os empregadores que tenham até 10 trabalhadores podem apresentar o relatório de actividades tanto em suporte papel como por meio informático.

A entrega por correio electrónico cessou no dia 14 de Maio, tendo sido encerrada a respectiva conta.