Encontram-se disponíveis as aplicações informáticas para o preenchimento e entrega do Relatório SHST 2007 por meio informático, que se inicia no dia 1 de Abril de 2008.

Tendo em vista a preparação da informação a entregar, disponibiliza-se o Dossier de Especificações Técnicas.

Chama-se a atenção para as alterações existentes ao nível da:

Classificação Portuguesa das Actividades Económicas (CAE) - Decreto-Lei n.º 381/2007, de 14 de Novembro.  

Classificação Portuguesa das Doenças Profissionais - Código Regulamentar 76/2007, de 17 de Julho.  

As entidades empregadoras devem elaborar o Relatório da Actividade dos Serviços de Segurança, Higiene e Saúde no Trabalho referente a 2007, para cada um dos estabelecimentos, e proceder à entrega obrigatória, entre 1 e 30 de Abril de 2008.

De acordo com o Código do Trabalho, a entrega do relatório por meio informático (Correio Electrónico, Disquete ou CD-ROM) é obrigatória para os empregadores com mais de 10 trabalhadores. Os empregadores que tenham até 10 trabalhadores podem apresentar o relatório de actividades tanto em suporte papel como por meio informático.