Plano de Acção para a Integração de Pessoas com Deficiencia ou Incapacidade

Plano de Acção para a Integração de Pessoas com Deficiência ou Incapacidade

O 1º Plano de Acção para a Integração das Pessoas com Deficiências ou Incapacidade - Resolução do Conselho de Ministros n.º 120/2006. DR 183 SÉRIE I de 2006-09-21, atesta o objectivo do Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social em promover a melhoria da qualidade de vida das pessoas com deficiências e garantir o acesso a um conjunto de bens e serviços disponíveis à sociedade em geral, de forma a permitir a sua plena participação, através de políticas integradoras e práticas sustentadas.

Os objectivos constantes do Plano consubstanciam-se nos seguintes vectores:

1) Promoção dos direitos humanos e do exercício da cidadania;
2) Integração das questões da deficiência e da incapacidade nas políticas sectoriais;
3) Acessibilidade a serviços, equipamentos e produtos;
4) Qualificação, formação e emprego das pessoas com deficiências ou incapacidade;
5) Qualificação dos recursos humanos/formação dos profissionais e conhecimento estratégico.

O 1º Plano de Acção para a Integração das Pessoas com Deficiências ou Incapacidade, com um período de execução 2006-2009, é composto por dois capítulos:

O capitulo I Intervenção e estratégias para a qualidade de vida, integra a parte mais substantiva das medidas, estando subdividido em três eixos de intervenção:

Eixo 1 - Acessibilidades e informação
Eixo 2 - Educação, qualificação e promoção da inclusão laboral
Eixo 3 - Habilitar e assegurar condições de vida dignas

O capítulo II reporta-se às Condições para a intervenção e execução do Plano e integra um capítulo dedicado à investigação e desenvolvimento, no qual são abordadas as condições necessárias para que aquelas medidas se possam executar de forma sustentada e em condições de transversalidade, sujeitas a uma avaliação regular para que se possam aferir os impactes que as mesmas tiveram junto das pessoas e das estruturas para quem foram dirigidas.