Plano para a Integração dos Imigrantes (PII)

O Plano para a Integração dos Imigrantes (PII)- Resolução do Conselho de Ministros n.º 63-A/2007. DR 85 SÉRIE I de 2007-05-03, elaborado a partir de um trabalho conjunto de todos os ministérios, com contributos das organizações da sociedade civil recolhidos durante um período de discussão pública, resultou num documento que espelha as sensibilidades da sociedade portuguesa.

O Plano contitui um programa político que pretende atingir níveis superiores de integração, quer numa perspectiva sectorial, designadamente nas áreas do Trabalho, Habitação, Saúde e Educação, quer numa perspectiva transversal no que toca às questões do racismo e discriminação, igualdade de género e cidadania.

O PII define, para o próximo triénio, um roteiro de compromissos concretos que, na vertente das políticas de integração, afirma o Estado como o principal aliado da integração dos imigrantes.

No âmbito deste novo Plano, merecem particular destaque:

• as medidas para favorecer o combate ao abandono e insucesso escolar dos descendentes de imigrantes;
  
  
• o reforço da formação profissional dirigida às comunidades imigrantes;
  
  
• a aposta na intensificação dos programas destinados ao ensino da língua portuguesa,
  
  
• e os instrumentos para facilitar o acesso dos imigrantes ao pleno exercício dos seus direitos individuais e sociais, nomeadamente nas áreas da saúde, habitação e justiça.

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